Leis Especiais

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  • ABUSO DE AUTORIDADE 2021.1

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  • ANTITERRORISMO

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  • CRIMES HEDIONDOS 2021.1

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  • JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: 2021.1

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  • JUIZADOS ESPECIAIS: CÍVEL, FEDERAL E DA FAZENDA PÚBLICA 2021.1

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  • LAVAGEM DE CAPITAIS

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  • LEI ESPECIAL: IDOSO 2021.1

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  • LEI ESPECIAL: SAÚDE 2021

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  • LPE – DROGAS 2021.1

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  • LPE – ESTATUTO DO DESARMAMENTO 2021

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  • LPE – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA 2021.1

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  • LPE – TORTURA 2021.1

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  • LPE – MARIA DA PENHA 2021.1

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